A Prefeita de Itanhém, Zulma Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, assinou o decreto N°50, de 07 de Maio de 2020, que declara situação excepcional de emergência na saúde pública do Município.

A declaração autoriza a realização de todas as medidas necessárias ao combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti e ao controle das doenças ocasionadas pelos vírus por ele transmitidos. Bem como, autoriza a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, Zika vírus e Chikungunya, durante 90 (noventa) dias, podendo ser estendido.

A ação leva em consideração o cenário epidêmico de Dengue, Zika vírus e Chikungunya no município, conforme indicadores estatísticos da Secretaria Municipal da Saúde de Itanhém. O que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Nos meses anteriores ao inverno é comum ocorrer um aumento no número de casos de doenças transmitidas pelo o Aedes Aegypti. Este ano esse cenário teve um aumento significativo em todo o território brasileiro. Isso ocorreu devido às medidas temporárias de prevenção e enfrentamento à propagação da Pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus).

O isolamento social, por exemplo, trouxe como efeito colateral o impedimento da atuação dos agentes de combate às endemias, por mais de 03 (três) semanas, alterando de forma significativa o fechamento do ciclo de combate ao Aedes Aegypti, aumentando de forma significativa o número de focos e por consequência, a proliferação do vírus da Dengue, Zika vírus e Chikungunya.

A força-tarefa que será implantada também leva em consideração a realidade do Estado da Bahia, que confirmam a indisponibilidade de produtos para o combate ao Aedes Aegypti, inclusive o município de Itanhém foi informado que não há prazo para disponibilizar carro fumacê, instrumento determinante para enfrentar ações de combate, sendo orientado a utilizar os meios disponíveis para não deixar a população desassistida.

Segundo a prefeita Zulma Pinheiro, a implementação do Programa Municipal de Combate ao mosquito Aedes Aegypti se faz extremamente necessário e reforça o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Itanheense.

 

Diante disso, fica decretado:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA na saúde pública do Município de Itanhém, Estado da Bahia, para execução de ações necessárias ao combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti e para a implementação de Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, Zika vírus e Chikungunya, durante 90 (noventa) dias, sujeito a prorrogação por igual período.

Parágrafo único. A Situação de Emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação vigente.

Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus prepostos (agentes de fiscalização/saúde/endemias e/ou servidores municipais designados para esse fim, devidamente identificados), autorizada a adentrar, com concordância do proprietário, nas áreas externas de domicílios ou imóveis, ocupados ou não, unicamente para efetuar o controle do vetor da Dengue, Zika vírus e Chikungunya, para erradicação do mosquito Aedes Aegypti, garantindo assim a sua total erradicação, em benefício da salubridade, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016.

Parágrafo Único – Nos casos de recusa do proprietário ou possuidor, os agentes de endemias do Município, poderão, para o fim de exercer a fiscalização e as providências necessárias, para a remoção dos focos do mosquito, fazer cumprir o que preconiza o artigo 3º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 13.301 27 de junho de 2016.

Art. 3º – O Chefe da Vigilância Sanitária ou Agente de Endemias verificará os domicílios ou terrenos que encontram-se com entulhos, matos e outros objetos e equipamentos, com possibilidade de desenvolvimento e proliferação do mosquito Aedes Aegypti, providenciando a emissão de notificação ao proprietário ou responsável, que deverá proceder a regularização no prazo de 48 (quarenta oito) horas.

Parágrafo Único – Caso o proprietário ou responsável não cumpra as determinações estabelecidas no Artigo supracitado, a Vigilância Sanitária apontará as localidades (domicílios, terrenos) e sob sua supervisão, realizará o serviço de limpeza, recolhimento, dos entulhos, matos, assim como, instalação de coberturas de caixas d’aguas, e instalação das mesmas ante a impossibilidade econômica do proprietário, observado caso a caso.

Art. 4º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Prefeitura ou de proprietários/entidades privadas, bem como proceder à aquisição de bens, insumos e à contratação de obras e serviços necessários ao desenvolvimento das ações de combate à dengue.

Art. 5º – Para a efetivação das ações necessárias ao Combate à Dengue, Zika vírus e Chikungunya, fica o Município autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período de tempo, se necessário.

Art. 6º – Dê-se ciência deste Decreto à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual, para que o Poder Legislativo e o Ministério Público, possam acompanhar as ações e colaborar com o Poder Público Municipal para o êxito no Combate e Prevenção à Dengue, na defesa da vida da coletividade Itanheense.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA:Decreto Plano Municipal de Combate ao mosquito aedes aegypti

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