Em uma nota de esclarecimento publicada nesta terça-feira (04/08) pela Secretaria Municipal de Educação de Itanhém, a mesma esclarece que é sabido que o município de Itanhém recebeu a título de Precatórios do FUNDEF a importância de R$ 3.940.242,03 (três milhões novecentos e quarenta mil duzentos e quarenta e dois reais e três centavos). E que estes recursos se encontram depositados em Conta específica na Caixa Econômica Federal.

Em tempo, a Secretaria Municipal de Educação informou que em reunião com a APLB, conforme ata, apresentou Resoluções e notificação dos Tribunais que a impede de efetuar pagamentos com estes referidos recursos aos profissionais da Educação e reiterou que este ano utilizaria 40% dos recursos e que 60% dos mesmos continuariam depositados na conta específica até decisão judicial que respaldasse o destino da aplicação dos recursos, tendo em vista que o município deve ser amparado legalmente para distribuição dos mesmos, sob pena de sofrer sanções legais como aplicação de multa e ato de improbidade administrativa.

A nota esclarece que em momento algum o Secretário de Educação ou a Prefeita Municipal negaram repassar o montante dos 60% dos recursos do Precatório aos profissionais da Educação, e justamente por estarem agindo com total transparência e constitucionalidade solicitou ao Jurídico do Sindicato/APLB amparo legal para realização deste ato.

A nota ainda informa que na totalidade dos municípios baianos que receberam os referidos recursos, não há um único caso na Bahia em que os recursos foram destinados para pagamentos dos profissionais da Educação. Isto se deve ao fato do impedimento legal, sob pena de sanções. Assim, é vedada até a presente data, a exceção por determinações judiciais, à aplicação dos recursos na remuneração dos profissionais da Educação.

Por fim, a nota ressalta que todos os atos referentes aos Precatórios do FUNDEF estão sendo pautados na transparência e legalidade e que todas as informações solicitadas pela Representação da Categoria de Professores com relação aos recursos do Precatório foram e estão sendo atendidas integralmente.

 

As informações constadas na nota seguem as seguintes legislações abaixo:

RESOLUÇÃO TCM/BA – N° 1.387/2019

Art. 4º. O Art. 2º da Resolução TCM nº 1.346/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.”. Os recursos de que trata esta Resolução não poderão ser aplicados para o pagamento de:

I – rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários,

II – remuneração e respectivos encargos sociais dos profissionais de educação;

III – despesas de pessoal referentes a contratos de terceirização de mão de obra concernentes a substituição de servidores e empregados públicos, conforme art. 18, § 1º, da LRF;

IV – outras verbas com denominações da mesma natureza aos contidos nos incisos I e II ou que, após exame da documentação respectiva pelo Tribunal de Contas dos Municípios, se revelarem sem amparo da legislação pertinente.”

ACÓRDÃO Nº 2866/2018 – TCU – PLENÁRIO

 9.2.1. além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22 da Lei 11.494/2007, consoante o subitem 9.2.1.2, Acórdão 1962/2017 – Plenário, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação;

ACÓRDÃO Nº 1962/2017 – TCU – PLENÁRIO

9.2.1.2. a natureza extraordinária dos recursos advindos da complementação da União obtida pela via judicial afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA ABAIXO:

NOTA ESCLARECEDORA

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